CC 209239 - DECISAO

CC 209239 - DECISAO

Os créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser liquidados e submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial; os créditos referentes a atos posteriores ao pedido são extraconcursais e são executados pelo juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho), sendo, porém, submetidos ao controle do Juízo recuperacional quanto a atos de constrição sobre bens essenciais; por isso, determinou-se a suspensão da execução e o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para liquidação e separação dos créditos, sem levantamento de valores.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A; Suscitado: 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Parcial E Suspensão)
Outcome
Conhecimento parcial do conflito de competência; suspensão do andamento da execução; determinação de retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para liquidação e separação dos créditos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Créditos Concursais E Extraconcursais, Atos Expropriatórios, Cooperação Entre Juízos, Execução Trabalhista
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Parties

CONTAX S/A

Suscitante

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

3ª Vara do Trabalho de Joinville/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (conhecimento Parcial E Suspensão)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para execução de créditos trabalhistas quando há pedido de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização de créditos como concursais ou extraconcursais em razão da data da obrigação
  3. 3 Controle de atos de constrição patrimonial sobre bens essenciais durante recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os créditos referentes a atos anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser liquidados e submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial; os créditos referentes a atos posteriores ao pedido são extraconcursais e são executados pelo juízo que conformou o título (no caso, o Juízo do Trabalho), sendo, porém, submetidos ao controle do Juízo recuperacional quanto a atos de constrição sobre bens essenciais; por isso, determinou-se a suspensão da execução e o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para liquidação e separação dos créditos, sem levantamento de valores.

Court Disposition

Conhecimento parcial do conflito de competência; suspensão do andamento da execução; determinação de retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para liquidação e separação dos créditos.

Orders

  • Suspender o andamento da execução em evidência.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo do Trabalho para que promova a liquidação do crédito trabalhista, separando créditos concursais e extraconcursais.