CC 205899 - DECISAO

CC 205899 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, uma vez que deixou de existir divergência entre os juízos envolvidos, pois o Juízo do Trabalho alterou a situação no BNDT e sobrestou a execução, nos termos do art. 66 do CPC.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (liminar Parcialmente Deferida)
Outcome
Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução, Inscrição No BNDT
Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Execução Inscrição No BNDT

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Por Perda Superveniente Do Objeto (liminar Parcialmente Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência para definir a forma de satisfação dos créditos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Continuidade da execução trabalhista e inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) durante a recuperação judicial
  3. 3 Configuração de conflito de competência segundo o art. 66 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto, uma vez que deixou de existir divergência entre os juízos envolvidos, pois o Juízo do Trabalho alterou a situação no BNDT e sobrestou a execução, nos termos do art. 66 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência, diante da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência por perda superveniente do objeto.
  • Liminar parcialmente deferida.