CC 205915 - DECISAO

CC 205915 - DECISAO

Por se tratar de hipótese de falência, não de recuperação judicial, o disciplinamento específico do art. 7º-A da Lei 11.101/2005 prevalece: compete ao juízo da execução fiscal apurar o quantum do crédito tributário, mas compete ao juízo falimentar a decisão sobre cálculos finais, classificação dos créditos, arrecadação do ativo e pagamento aos credores; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Requerente: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração (conflito De Competência) / Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Pedido de reconsideração acolhido; reconsidera-se a decisão anterior para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo Falimentar, Art. 7º a Da Lei 11.101/2005
Falências E Recuperações Judiciais Execução Fiscal Processo Civil Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Competência Do Juízo Falimentar Art. 7º a Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Requerente

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração (conflito De Competência) / Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 se o procedimento de cooperação previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e arts. 67 a 69 do CPC se aplica à execução fiscal no âmbito da falência
  2. 2 qual a competência para apuração do crédito tributário e para a arrecadação e pagamento dos credores em face de sociedade falida

Ratio Decidendi

Por se tratar de hipótese de falência, não de recuperação judicial, o disciplinamento específico do art. 7º-A da Lei 11.101/2005 prevalece: compete ao juízo da execução fiscal apurar o quantum do crédito tributário, mas compete ao juízo falimentar a decisão sobre cálculos finais, classificação dos créditos, arrecadação do ativo e pagamento aos credores; assim, conheceu-se do conflito de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração acolhido; reconsidera-se a decisão anterior para conhecer do conflito de competência e declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora impugnada para conhecer do conflito de competência para declarar a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
  • Publique-se.