CC 209147 - DECISAO

CC 209147 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução penal, determinando que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR cumpra a carta precatória apenas para acompanhamento e fiscalização das condições, sem haver deslocamento da competência, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução penal; incumbindo ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização, sem deslocamento de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Carta Precatória, Supervisão E Acompanhamento, Súmula 192/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Carta Precatória Supervisão E Acompanhamento Súmula 192/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em São Paulo e domiciliado no Paraná
  2. 2 Se o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória apenas para acompanhamento e fiscalização sem deslocamento de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução penal, determinando que o Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR cumpra a carta precatória apenas para acompanhamento e fiscalização das condições, sem haver deslocamento da competência, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução penal; incumbindo ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização, sem deslocamento de competência.

Orders

  • Declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Sorocaba - SJ/SP para a execução penal.
  • Determinar ao Juízo de Direito da Vara Criminal de Rolândia - PR o cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização das condições, sem deslocamento de competência.