CC 205535 - DECISAO

CC 205535 - DECISAO

A petição inicial revela pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; sendo pedido e causa de natureza previdenciária, aplica-se o art. 109, I, da CF, incumbindo à Justiça Federal processar e julgar a causa. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJ/SC.

Parties
Autor: CLEUDIR MARCON; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CONCÓRDIA - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CONCÓRDIA - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Determinação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir, Competência Da Justiça Federal
Previdenciário Processual Civil Competência Conflito De Competência Acidente De Trabalho Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Determinação De Competência Pelo Pedido E Causa De Pedir +1 more

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Parties

CLEUDIR MARCON

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CONCÓRDIA - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar a ação é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se a natureza do pedido e da causa de pedir é previdenciária ou acidentária
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e da súmula 15/STJ

Ratio Decidendi

A petição inicial revela pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença e a causa de pedir não indica relação com atividade laboral; sendo pedido e causa de natureza previdenciária, aplica-se o art. 109, I, da CF, incumbindo à Justiça Federal processar e julgar a causa. Assim, conheceu-se do conflito negativo e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Concórdia - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente, para o processamento e julgamento da causa, o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CONCÓRDIA - SJ/SC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.