CC 208744 - DECISAO

CC 208744 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia relativa a curso de formação de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, inexistindo interesse da União, declarou-se a competência da Justiça estadual, nos termos da aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência sobre matéria envolvendo instituições de ensino.

Parties
Autor: AMANDA MURIELY DA SILVA; Réu: COLÉGIO DINÂMICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Interesse Da União, Diploma De Curso Técnico (nível Médio)
Processo Civil Direito Educacional Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Interesse Da União Diploma De Curso Técnico (nível Médio)

Case Brief

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Parties

AMANDA MURIELY DA SILVA

Autor

COLÉGIO DINÂMICO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência jurisdicional para ação relativa à emissão de diploma de curso técnico (nível médio)
  2. 2 Incidência do Tema 1.154 do STF e existência de interesse da União
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes/jurisprudência do STJ em conflito de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia relativa a curso de formação de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino, inexistindo interesse da União, declarou-se a competência da Justiça estadual, nos termos da aplicação do art. 34, XXII, do RISTJ e da jurisprudência sobre matéria envolvendo instituições de ensino.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Paraíso do Tocantins/TO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.