CC 209471 - DECISAO

CC 209471 - DECISAO

Não se conhece do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de comando judicial exarado pela Justiça do Trabalho com o objetivo de atingir o patrimônio das suscitantes, inexistindo, assim, os elementos caracterizadores do conflito conforme art. 66 do NCPC; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitantes: ARTECOLA QUÍMICA S/A e OUTROS; Reclamante: LUIS CARLOS BAPTISTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Suspensão De Execução, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Suspensão De Execução Liminar

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A e OUTROS

Suscitantes

LUIS CARLOS BAPTISTA JUNIOR

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir atos que possam atingir o patrimônio de empresas em recuperação judicial
  2. 2 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não se conhece do conflito de competência porque não foi demonstrada a existência de comando judicial exarado pela Justiça do Trabalho com o objetivo de atingir o patrimônio das suscitantes, inexistindo, assim, os elementos caracterizadores do conflito conforme art. 66 do NCPC; com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.