CC 200364 - DECISAO

CC 200364 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual da Comarca de Chaval/CE porque o TRF5 concluiu pela ausência de indícios suficientes de transnacionalidade do tráfico, e, sendo a consumação da infração no local da apreensão (sítio em Chaval/CE), aplica-se a regra do art. 70 do CPP de competência pelo lugar da consumação; ademais, a incompetência federal anula apenas os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente.

Parties
Suscitante: GIOVANI ZONTA; Suscitado: Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Camocim/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual da Comarca de Chaval/CE
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Artigo 70 Do CPP, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Artigo 70 Do CPP Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GIOVANI ZONTA

Suscitante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5

Suscitado

Juízo de Direito da 1ª Vara de Camocim/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há transnacionalidade do tráfico de drogas que justifique a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se a competência deve ser fixada pelo local de consumação da infração (art. 70 do CPP) e, assim, pertencer à Justiça Estadual de Chaval/CE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual da Comarca de Chaval/CE porque o TRF5 concluiu pela ausência de indícios suficientes de transnacionalidade do tráfico, e, sendo a consumação da infração no local da apreensão (sítio em Chaval/CE), aplica-se a regra do art. 70 do CPP de competência pelo lugar da consumação; ademais, a incompetência federal anula apenas os atos decisórios, nos termos do art. 567 do CPP, devendo os autos ser remetidos ao juízo competente.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Estadual da Comarca de Chaval/CE

Orders

  • O Juízo Estadual da Comarca de Chaval/CE deverá se pronunciar acerca da manutenção das medidas cautelares determinadas no âmbito da Justiça Federal.
  • Publique-se.