CC 209204 - DECISAO

CC 209204 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por ausência de comprovação da existência de juízos em conflito, inexistindo decisão da justiça comum declinando a competência em favor da justiça do trabalho.

Parties
Suscitante: Edson Fernando de Oliveira; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região; Reclamada: SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Tema 1.143 De Repercussão Geral
Direito Processual Processo Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Tema 1.143 De Repercussão Geral

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Parties

Edson Fernando de Oliveira

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

SABESP

Reclamada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 prova de divergência entre juízos como requisito do conflito
  3. 3 aplicação do Tema 1.143 de Repercussão Geral

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por ausência de comprovação da existência de juízos em conflito, inexistindo decisão da justiça comum declinando a competência em favor da justiça do trabalho.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.