CC 209181 - DECISAO

CC 209181 - DECISAO

Não estando caracterizadas as hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) previstas no art. 76 do CPP e não havendo nexo fático apto a justificar a reunião dos processos, a mera descoberta do delito no mesmo contexto fático de investigação federal não desloca a competência; portanto, a investigação, o processo e o julgamento do possível crime de posse irregular de arma de fogo devem permanecer na Justiça estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Vitória do Palmar - RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Vitória do Palmar - RS, ora suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Competência Jurisdicional
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Conexão Posse Irregular De Arma De Fogo Competência Jurisdicional

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para investigação, processo e julgamento de possível crime de posse irregular de arma de fogo descoberto em investigação de competência federal

Ratio Decidendi

Não estando caracterizadas as hipóteses de conexão (intersubjetiva, objetiva ou probatória) previstas no art. 76 do CPP e não havendo nexo fático apto a justificar a reunião dos processos, a mera descoberta do delito no mesmo contexto fático de investigação federal não desloca a competência; portanto, a investigação, o processo e o julgamento do possível crime de posse irregular de arma de fogo devem permanecer na Justiça estadual, declarando-se competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Vitória do Palmar - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Santa Vitória do Palmar - RS, ora suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.