CC 207633 - DECISAO

CC 207633 - DECISAO

Tratando-se de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA ou previstos em protocolos para outras finalidades, aplica-se a sistemática fixada no IAC 14/STJ: prevalece a competência do juízo para o qual a parte autora direcionou a ação, cabendo ao juízo federal, quando acionado, decidir sobre o interesse da União, e não se justificando a suscitação de conflito negativo de competência para deslocar o feito quando a parte demandou contra o Estado; no caso concreto, por se tratar de medicamentos não incorporados e por a ação ter sido proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Parties
Autor: VITÓRIA BONINI FOLETTO; Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, IAC 14/stj, Tema 1234/stf, RENAME, Repartição De Competências Do SUS, Tutela Provisória, Modulação De Efeitos
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS IAC 14/stj Tema 1234/stf +4 more

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Parties

VITÓRIA BONINI FOLETTO

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para demandas de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 aplicação do IAC 14/STJ e da tutela do STF no RE 1.366.243 (Tema 1234)
  3. 3 possibilidade de inclusão da União no polo passivo e competência ratione personae

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamentos não incorporados ao SUS, mas registrados na ANVISA ou previstos em protocolos para outras finalidades, aplica-se a sistemática fixada no IAC 14/STJ: prevalece a competência do juízo para o qual a parte autora direcionou a ação, cabendo ao juízo federal, quando acionado, decidir sobre o interesse da União, e não se justificando a suscitação de conflito negativo de competência para deslocar o feito quando a parte demandou contra o Estado; no caso concreto, por se tratar de medicamentos não incorporados e por a ação ter sido proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul, declara-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cruz Alta - RS.

Court Disposition

conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CRUZ ALTA - RS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.