CC 208440 - DECISAO

CC 208440 - DECISAO

Sendo a Universidade Federal de Viçosa constituída na forma de fundação pública federal, aplica-se a ela a equiparação às autarquias para fins de competência da Justiça Federal; diante da jurisprudência do STF e do STJ que estende a faculdade prevista no art. 109, §2º da Constituição Federal às autarquias e aos mandados de segurança, deve prevalecer o foro eleito pelo impetrante, razão pela qual se declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília - DF.

Parties
Impetrante: LEANDRO RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA; Impetrada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF , ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro De Eleição, Art. 109, § 2º Da Constituição Federal, Competência Da Justiça Federal, Fundação Pública Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro De Eleição Art. 109, § 2º Da Constituição Federal Competência Da Justiça Federal +1 more

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Parties

LEANDRO RIVELLI TEIXEIRA NOGUEIRA

Impetrante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA

Impetrada

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA DE VIÇOSA - SJ/MG

Juízo Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetrar mandado de segurança em foro diverso da sede funcional da autoridade coatora
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, § 2º da Constituição Federal às fundações públicas federais
  3. 3 determinação do juízo competente diante da escolha de foro pelo impetrante

Ratio Decidendi

Sendo a Universidade Federal de Viçosa constituída na forma de fundação pública federal, aplica-se a ela a equiparação às autarquias para fins de competência da Justiça Federal; diante da jurisprudência do STF e do STJ que estende a faculdade prevista no art. 109, §2º da Constituição Federal às autarquias e aos mandados de segurança, deve prevalecer o foro eleito pelo impetrante, razão pela qual se declara competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Brasília - DF.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente para processar e julgar a causa o JUÍZO DE DIREITO DA 16A VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF , ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.