CC 208573 - DECISAO

CC 208573 - DECISAO

Por se tratar de demanda de conhecimento que objetiva ressarcimento por rescisão contratual e danos — pedido de quantia ilíquida —, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, de modo que a ação deve prosseguir no juízo em que foi primeiramente autuada até a definição do valor do crédito; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Suscitado: Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA; Autor: Niverton Carlos Santos da Mata; Ré: Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Quantia Ilíquida, Juízo Universal, Habilitação De Créditos Na Massa Falida
Direito Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Quantia Ilíquida Juízo Universal Habilitação De Créditos Na Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Suscitante

Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA

Suscitado

Niverton Carlos Santos da Mata

Autor

Ympactus Comercial S/A - Massa Falida (Telexfree)

Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a demanda que pleiteia ressarcimento por rescisão contratual e danos (quantia ilíquida) deve tramitar no juízo onde foi proposta ou ser centralizada pelo juízo falimentar
  2. 2 Aplicação do art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 quanto às ações de conhecimento que demandem quantia ilíquida

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda de conhecimento que objetiva ressarcimento por rescisão contratual e danos — pedido de quantia ilíquida —, aplica-se o art. 6º, § 1º da Lei 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte, de modo que a ação deve prosseguir no juízo em que foi primeiramente autuada até a definição do valor do crédito; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais de Araci/BA.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.