CC 205917 - DECISAO

CC 205917 - DECISAO

Concluiu-se que o conflito positivo de competência está caracterizado exclusivamente em relação à sociedade em recuperação judicial, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, créditos existentes na data do pedido submetem-se ao juízo da recuperação, devendo valores referentes a créditos tornados líquidos ser habilitados perante o juízo universal; assim, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é declarado competente para a matéria relativa à recuperanda.

Parties
Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo do Trabalho da 59ª Vara de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente em relação à recuperanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Bloqueio Eletrônico De Valores, Habilitação De Créditos, Súmula 480/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Bloqueio Eletrônico De Valores Habilitação De Créditos Súmula 480/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo do Trabalho da 59ª Vara de São Paulo/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para constrição e destinação de bens e ativos da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 480/STJ
  3. 3 Extensão da execução a terceiros, sócios ou coobrigados e seus efeitos sobre a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o conflito positivo de competência está caracterizado exclusivamente em relação à sociedade em recuperação judicial, pois, nos termos da Lei 11.101/2005, créditos existentes na data do pedido submetem-se ao juízo da recuperação, devendo valores referentes a créditos tornados líquidos ser habilitados perante o juízo universal; assim, o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP é declarado competente para a matéria relativa à recuperanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP, exclusivamente em relação à recuperanda.

Orders

  • Conheço do conflito de competência exclusivamente em relação à recuperanda.
  • Declaro competente o Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.