CC 203854 - DECISAO

CC 203854 - DECISAO

Verificado que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região transitou em julgado em 31/1/2024, aplicou-se a Súmula 59/STJ, que impede o conhecimento do conflito de competência quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes; por isso acolheram-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito de competência.

Parties
Embargante: AMANDA JULIA MONTEIRO DOS SANTOS; Suscitante: CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Conflitante: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Juízo Conflitante: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Para Não Conhecer Do Conflito)
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Trânsito Em Julgado, Súmula 59/stj
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial/direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Trânsito Em Julgado Súmula 59/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA JULIA MONTEIRO DOS SANTOS

Embargante

CONTAX S/A, atual denominação de LIQ CORP S. A, integrante do GRUPO ATMA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Juízo Conflitante

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém/AM

Juízo Conflitante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Embargos De Declaração (decisão Acolhida Para Não Conhecer Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 59/STJ sobre conflito de competência quando já existe decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Definição de competência entre juízo cível de recuperação judicial e juízo trabalhista quanto à continuidade de execução trabalhista

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região transitou em julgado em 31/1/2024, aplicou-se a Súmula 59/STJ, que impede o conhecimento do conflito de competência quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos conflitantes; por isso acolheram-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito de competência.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para não conhecer do conflito de competência
  • Publique-se.