CC 207064 - DECISAO

CC 207064 - DECISAO

Por afetar diretamente os ativos da massa falida, a suspensão da reimplantação dos contratos consignados é matéria de competência exclusiva do juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência desse juízo para decidir sobre o Mandado de Segurança n. 0001869-46.2024.5.14.0000, em consonância com decisão anterior no CC n. 192.246/SP.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: CELENE MARIA DA COSTA LEAL; Impetrante: LUIZ RAIMUNDO REGO DE SIQUEIRA; Impetrante: KLEYTON LUIZ FRAZÃO COSTA; Impetrante: MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS; Impetrante: MARIA TEREZA SILVA CORREIA; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001869-46.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Conflito De Competência, Reimplantação De Contratos Consignados, Atos Que Afetam Ativos Da Massa Falida, Juízo Universal, Mandado De Segurança Coletivo
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Reimplantação De Contratos Consignados Atos Que Afetam Ativos Da Massa Falida Juízo Universal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

CELENE MARIA DA COSTA LEAL

Impetrante

LUIZ RAIMUNDO REGO DE SIQUEIRA

Impetrante

KLEYTON LUIZ FRAZÃO COSTA

Impetrante

MARCIA CRISTINA DA SILVA MORAIS

Impetrante

MARIA TEREZA SILVA CORREIA

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para decidir sobre a reimplantação de contratos de consignados que afetam ativos da massa falida
  2. 2 se o TRT da 14ª Região podia suspender a ordem de reimplantação determinada pelo juízo falimentar

Ratio Decidendi

Por afetar diretamente os ativos da massa falida, a suspensão da reimplantação dos contratos consignados é matéria de competência exclusiva do juízo universal (2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo), razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência desse juízo para decidir sobre o Mandado de Segurança n. 0001869-46.2024.5.14.0000, em consonância com decisão anterior no CC n. 192.246/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001869-46.2024.5.14.0000.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001869-46.2024.5.14.0000.
  • Publique-se e intimem-se.