CC 208178 - DECISAO

CC 208178 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do conflito de competência, por entender, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei n.º 14.112/2020 pela Segunda Seção, que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de coobrigado na execução, não sendo tais medidas de competência exclusiva do juízo falimentar; assim aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/15 para não conhecer do incidente.

Parties
Suscitantes: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS; Reclamante: LEANDRO DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Art. 82 a Da Lei N.º 11.101/2005, Liminar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Art. 82 a Da Lei N.º 11.101/2005 Liminar Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS

Suscitantes

LEANDRO DA SILVA MELO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios sobre bens submetidos a regime falimentar
  2. 2 alcance do art. 82-A da Lei n.º 11.101/2005 (incluído pela Lei n.º 14.112/2020)
  3. 3 competência da Justiça do Trabalho para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de coobrigado na execução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do conflito de competência, por entender, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e da interpretação da Lei n.º 14.112/2020 pela Segunda Seção, que a Justiça do Trabalho tem competência para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de coobrigado na execução, não sendo tais medidas de competência exclusiva do juízo falimentar; assim aplicou-se o art. 955, parágrafo único, do CPC/15 para não conhecer do incidente.

Court Disposition

não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Indeferido o pedido liminar (fls. 1439/1441)
  • Não conhecimento do incidente com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/15