CC 207750 - DECISAO

CC 207750 - DECISAO

Como o reclamante exerceu função de agente de endemias mediante contrato de trabalho regido pela CLT e não há norma municipal dispondo regime jurídico diverso, aplica-se a Lei n. 11.350/2006 (regime celetista) e, por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região; Reclamante: reclamante (agente de endemias); Reclamado: Município de Humaitá/AM; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Agente Comunitário De Saúde, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Público Conflito De Competência Agente Comunitário De Saúde Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Humaitá/AM

Suscitante

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Suscitado

reclamante (agente de endemias)

Reclamante

Município de Humaitá/AM

Reclamado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamação trabalhista ajuizada por agente de endemias contra o Município de Humaitá/AM
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 11.350/2006 e regime celetista para agentes comunitários de saúde
  3. 3 Ausência de lei municipal dispondo de forma diversa

Ratio Decidendi

Como o reclamante exerceu função de agente de endemias mediante contrato de trabalho regido pela CLT e não há norma municipal dispondo regime jurídico diverso, aplica-se a Lei n. 11.350/2006 (regime celetista) e, por força da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho, razão pela qual se declara competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região para processar e julgar a demanda.
  • Publique-se.