CC 209977 - DECISAO

CC 209977 - DECISAO

Atinge competência da Justiça Comum o juízo em que tramitará a demanda porque os autores são servidores públicos concursados e pleiteiam verba prevista em norma de direito administrativo estadual (Lei Complementar n. 1.179/2012), o que revela natureza administrativa do pedido e afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Parties
Suscitante: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo; Suscitada: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo; Autores: servidores públicos; Réu: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidores Públicos, Adicional De Insalubridade, Competência Da Justiça Comum, Vínculo Celetista Versus Estatutário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Servidores Públicos Adicional De Insalubridade Competência Da Justiça Comum Vínculo Celetista Versus Estatutário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

51ª Vara do Trabalho de São Paulo

Suscitante

2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

Suscitada

servidores públicos

Autores

Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por servidores públicos pleiteando adicional de insalubridade
  2. 2 Se a verba pleiteada tem natureza administrativa por ser prevista na Lei Complementar estadual n. 1.179/2012, afastando a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Atinge competência da Justiça Comum o juízo em que tramitará a demanda porque os autores são servidores públicos concursados e pleiteiam verba prevista em norma de direito administrativo estadual (Lei Complementar n. 1.179/2012), o que revela natureza administrativa do pedido e afasta a competência da Justiça do Trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo