CC 209987 - DECISAO

CC 209987 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos/SP porque, pelos elementos iniciais constantes dos autos, não há indícios suficientes de crimes contra o sistema financeiro nacional nem de evasão de divisas, havendo apenas indícios de estelionato; a investigação deve tramitar na Justiça estadual, ficando aberta a possibilidade de remessa à Justiça Federal se surgirem novos indícios de delitos federais.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Investigado: Rayner Caio Andrade de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos/SP, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato, Evasão De Divisas
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Inquérito Policial Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato +1 more

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Santos - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Rayner Caio Andrade de Souza

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há indícios suficientes de crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou de evasão de divisas que tornem competente a Justiça Federal
  2. 2 Se a investigação deve tramitar na Justiça Estadual diante de indícios apenas de estelionato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos/SP porque, pelos elementos iniciais constantes dos autos, não há indícios suficientes de crimes contra o sistema financeiro nacional nem de evasão de divisas, havendo apenas indícios de estelionato; a investigação deve tramitar na Justiça estadual, ficando aberta a possibilidade de remessa à Justiça Federal se surgirem novos indícios de delitos federais.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 5ª Vara Criminal de Santos/SP, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Publique-se.