CC 208847 - DECISAO

CC 208847 - DECISAO

Verificada a jurisdição da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande, nos termos do Provimento nº 423/2014, e aplicável a regra do art. 782, §1º, do CPC/2015 em razão da existência da Região Metropolitana da Baixada Santista, não subsiste a delegação da competência à Justiça Estadual nem razão para a expedição de carta precatória; assim, o conflito é conhecido e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Executada: ALIANA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Federal, Região Metropolitana, Cumprimento De Mandado De Citação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Federal Região Metropolitana Cumprimento De Mandado De Citação

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Exequente

ALIANA MACHADO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para prática do ato de citação em execução federal quando o réu reside em município integrado à jurisdição da subseção federal, mas não sede da subseção.
  2. 2 Aplicabilidade do art. 782, §1º, do CPC/2015 e da legislação de região metropolitana permitindo cumprimento direto de mandado por juízo de comarca contígua sem expedição de carta precatória.

Ratio Decidendi

Verificada a jurisdição da Justiça Federal de São Vicente sobre o Município de Praia Grande, nos termos do Provimento nº 423/2014, e aplicável a regra do art. 782, §1º, do CPC/2015 em razão da existência da Região Metropolitana da Baixada Santista, não subsiste a delegação da competência à Justiça Estadual nem razão para a expedição de carta precatória; assim, o conflito é conhecido e declara-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência.
  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP.