CC 203583 - DECISAO

CC 203583 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, considerando a controvérsia sobre a natureza da relação jurídica e com fundamento na definição da competência pela natureza da causa e na jurisprudência indicada, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento do feito.

Parties
Autor: ARMANDO CHARÃO ZAMARCHI; Réu: MARCELO HOMERO SILVEIRA PERDOMO; Réu: PATRÍCIA RAQUEL MACHADO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Empreitada, Pequena Empreitada, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Empreitada Pequena Empreitada Competência Da Justiça Do Trabalho Vs. Justiça Comum

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Parties

ARMANDO CHARÃO ZAMARCHI

Autor

MARCELO HOMERO SILVEIRA PERDOMO

Réu

PATRÍCIA RAQUEL MACHADO MOREIRA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar ação de rescisão de contrato c/c ressarcimento de valores
  2. 2 Se a relação configuraria pequena empreitada sujeita à competência da Justiça do Trabalho nos termos do art. 652 da CLT
  3. 3 Se o executante da obra tinha natureza de empresário individual ou de operário/artífice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, considerando a controvérsia sobre a natureza da relação jurídica e com fundamento na definição da competência pela natureza da causa e na jurisprudência indicada, declarou-se competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Rio Grande do Sul para o processamento do feito.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente a TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.