CC 209616 - DECISAO

CC 209616 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ, que impede reexame pela via do conflito de decisão do Juízo federal que excluiu a União dos autos; assim, mantida a exclusão do ente federal pelo Juízo federal, não cabe suscitar conflito para discutir essa legitimidade, sendo essa a fundamentação decisiva, ainda que se tenha reconhecido que o Tema 1.234 do STF não alcança casos de fornecimento de próteses e procedimentos cirúrgicos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor: Cedenir Nunes dos Reis; Réu: União; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento Do Conflito)
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Legitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Procedimentos Cirúrgicos E Próteses, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj, Tema 1.234 (re 1.366.243/sc)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Legitimidade Passiva Da União Fornecimento De Procedimentos Cirúrgicos E Próteses +3 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIO GRANDE - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Cedenir Nunes dos Reis

Autor

União

Réu

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Rio Grande

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (não Conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve integrar o polo passivo da ação de fornecimento de procedimento cirúrgico com prótese
  2. 2 Aplicabilidade do RE 1.366.243/SC (Tema 1.234) ao fornecimento de próteses e procedimentos cirúrgicos
  3. 3 Incidência das Súmulas 150 e 254 do STJ no conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o Juízo estadual deveria ter observado a Súmula 254 do STJ, que impede reexame pela via do conflito de decisão do Juízo federal que excluiu a União dos autos; assim, mantida a exclusão do ente federal pelo Juízo federal, não cabe suscitar conflito para discutir essa legitimidade, sendo essa a fundamentação decisiva, ainda que se tenha reconhecido que o Tema 1.234 do STF não alcança casos de fornecimento de próteses e procedimentos cirúrgicos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se.