CC 206704 - DECISAO

CC 206704 - DECISAO

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, inclusive os realizados antes da decretação da recuperação; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Da Recuperação): 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG; Suscitado (juízo Trabalhista): JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósito Recursal, Suspensão De Ações E Execuções, Juízo Universal, Princípio Da Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Depósito Recursal Suspensão De Ações E Execuções Juízo Universal Princípio Da Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM - MG

Suscitado (juízo Da Recuperação)

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DO BELO HORIZONTE - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o destino do depósito recursal realizado em reclamação trabalhista na vigência de recuperação judicial
  2. 2 Efeito suspensivo do processamento da recuperação judicial sobre ações e execuções e necessidade de concentração no juízo universal

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 6º da Lei nº 11.101/05 e a jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, concluiu-se que o juízo da recuperação judicial (juízo universal) é competente para decidir sobre depósitos recursais efetuados em reclamações trabalhistas, inclusive os realizados antes da decretação da recuperação; assim conheceu-se do conflito e declarou-se competente a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem/MG.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONTAGEM/MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.