CC 201232 - DECISAO

CC 201232 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre os juízos quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC e porque os atos de execução não foram dirigidos contra o patrimônio da empresa em recuperação, mas contra coobrigados/sócio, sendo possível o prosseguimento da execução contra terceiros nos termos da Súmula 581/STJ; não se configurou, portanto, situação apta a instaurar conflito de competência.

Parties
Suscitante: ARETE EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execuções, Redirecionamento Da Execução, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execuções Redirecionamento Da Execução Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

ARETE EDITORIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitado

JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito de competência entre o juízo recuperacional e o juízo trabalhista para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica durante a recuperação judicial
  2. 2 Se a recuperação judicial suspende execuções dirigidas contra coobrigados ou sócios
  3. 3 Se o caso preenche os requisitos do art. 66 do CPC para constituição de conflito de competência

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não há divergência entre os juízos quanto à competência nos termos do art. 66 do CPC e porque os atos de execução não foram dirigidos contra o patrimônio da empresa em recuperação, mas contra coobrigados/sócio, sendo possível o prosseguimento da execução contra terceiros nos termos da Súmula 581/STJ; não se configurou, portanto, situação apta a instaurar conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 119/121 e-STJ)
  • Publique-se.