CC 209288 - DECISAO

CC 209288 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (suscitante) porque a ação foi proposta após a publicação do julgamento do Tema n. 1234/STF e o valor anual do tratamento indicado nos autos (R$ 53.903,76) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos, de modo que, nos termos do Tema n. 1234/STF, a competência para prosseguir com o feito é estadual e não há justificativa para manutenção obrigatória da União no polo passivo.

Parties
Autor: Jean Gravonski Rospirski; Réu: União; Réu: Estado do Paraná; Réu: Município de Ivaí - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Registro Na ANVISA, Incorporação Ao SUS, Modulação De Efeitos, IAC N. 14/stj, Tema 1234/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Registro Na ANVISA Incorporação Ao SUS +3 more

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Parties

Jean Gravonski Rospirski

Autor

União

Réu

Estado do Paraná

Réu

Município de Ivaí - PR

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Estadual para ações de fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mas registrados na ANVISA
  2. 2 aplicação do Tema n. 1234/STF e seus parâmetros de competência
  3. 3 valor anual do tratamento em relação ao limite de 210 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Estadual (suscitante) porque a ação foi proposta após a publicação do julgamento do Tema n. 1234/STF e o valor anual do tratamento indicado nos autos (R$ 53.903,76) é inferior ao limite de 210 salários-mínimos, de modo que, nos termos do Tema n. 1234/STF, a competência para prosseguir com o feito é estadual e não há justificativa para manutenção obrigatória da União no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitante.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.