CC 209819 - DECISAO

CC 209819 - DECISAO

Aplicando os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS; o custo anual indicado na exordial (R$ 209.192,10) fica aquém do parâmetro de 210 salários mínimos anual adotado para deslocamento da competência à Justiça Federal, de modo que a competência para processar e julgar a demanda permanece com o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TEUTÔNIA - RS.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TEUTÔNIA - RS; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAJEADO - SJ/RS; Autor: Particular (autor); Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TEUTÔNIA - RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Judicialização Da Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Da União, Tema 1.234/stf, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Judicialização Da Saúde Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Da União +2 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TEUTÔNIA - RS

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE LAJEADO - SJ/RS

Juízo Suscitado

Particular (autor)

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para ações que busquem fornecimento de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS
  2. 2 Condicionamento da inclusão da União ao polo passivo ao critério do custo anual igual ou superior a 210 salários mínimos (PMVG/CMED)
  3. 3 Aplicação dos critérios fixados pelo STF no Tema 1.234 e seus efeitos temporais e moduladores

Ratio Decidendi

Aplicando os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.234 (RE 1.366.243/SC), o medicamento pleiteado é registrado na ANVISA mas não incorporado ao SUS; o custo anual indicado na exordial (R$ 209.192,10) fica aquém do parâmetro de 210 salários mínimos anual adotado para deslocamento da competência à Justiça Federal, de modo que a competência para processar e julgar a demanda permanece com o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TEUTÔNIA - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA JUDICIAL DE TEUTÔNIA - RS

Orders

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  • Comunique‑se.