CC 209966 - DECISAO

CC 209966 - DECISAO

Não há, pelos elementos dos autos, demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União; a atuação de órgão federal quanto ao registro de armas é interesse reflexo da União. Assim, por regra, os crimes do Estatuto do Desarmamento competem à Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste - MT.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste - MT
Legal Topics
Conflito De Competência, Estatuto Do Desarmamento, Porte E Posse De Arma De Fogo, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Estatuto Do Desarmamento Porte E Posse De Arma De Fogo Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ - SJ/MT

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve ofensa a bens, serviços ou interesses da União
  2. 2 competência para processar crimes previstos no Estatuto do Desarmamento
  3. 3 aplicabilidade do art. 50 da Lei n. 14.967/2024 no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há, pelos elementos dos autos, demonstração de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União; a atuação de órgão federal quanto ao registro de armas é interesse reflexo da União. Assim, por regra, os crimes do Estatuto do Desarmamento competem à Justiça Estadual. Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste - MT.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste - MT

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Primavera do Leste - MT.
  • Publique-se.