CC 189390 - DECISAO

CC 189390 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA, por entender que a ação de retificação de registro de nascimento tem caráter eminentemente individual e que o simples fato de a autora ser indígena não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - SJ/MS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA; Autor: Thaynara Silva Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Retificação De Registro De Nascimento, Interesse Indígena
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Registro Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Retificação De Registro De Nascimento Interesse Indígena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Balsas - SJ/MS

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA

Suscitado

Thaynara Silva Oliveira

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ação individual de retificação de registro de nascimento proposta por pessoa indígena configura competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, XI, da CF/88 e do art. 231 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA, por entender que a ação de retificação de registro de nascimento tem caráter eminentemente individual e que o simples fato de a autora ser indígena não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Grajaú/MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.