CC 209194 - DECISAO

CC 209194 - DECISAO

Tendo em vista que a demanda versa sobre alegados descontos ilícitos em benefício previdenciário e fundamenta-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre vínculo trabalhista, a natureza jurídica da ação é predominantemente civil; por isso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, declara-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Natureza Da Ação
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Súmula 568/stj +2 more

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 natureza jurídica da demanda (predominantemente civil)
  3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ e do art. 955, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a demanda versa sobre alegados descontos ilícitos em benefício previdenciário e fundamenta-se no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, não havendo controvérsia sobre vínculo trabalhista, a natureza jurídica da ação é predominantemente civil; por isso, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, declara-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do r. juízo da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.