CC 209474 - DECISAO

CC 209474 - DECISAO

Mesmo na ausência de transnacionalidade prevista no art.109, V da CF, está presente o interesse direto da União decorrente de suas atribuições de representação do Brasil em questões de relações internacionais e cooperação jurídica internacional (arts. 21, I e 84, VII), autorizando a fixação da competência da Justiça Federal com fundamento no art.109, IV da CF; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília para processar e decidir a Ação Penal n. 1028200-53.2019.4.01.3400.

Parties
Suscitante: 8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Suscitado: Juízo Federal Da 10ª Vara Criminal De Brasília; Promovente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1028200-53.2019.4.01.3400.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime Praticado No Exterior, Extradição Negativa, Interesse Da União
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Internacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime Praticado No Exterior Extradição Negativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

8ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Suscitante

Juízo Federal Da 10ª Vara Criminal De Brasília

Suscitado

Ministério Público Federal

Promovente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar ação penal por crime praticado por brasileiro no exterior transferida à jurisdição brasileira por negativa de extradição
  2. 2 Se a ausência de transnacionalidade afasta a competência federal prevista no art.109, V da CF e se pode ser utilizada a previsão do art.109, IV por interesse da União

Ratio Decidendi

Mesmo na ausência de transnacionalidade prevista no art.109, V da CF, está presente o interesse direto da União decorrente de suas atribuições de representação do Brasil em questões de relações internacionais e cooperação jurídica internacional (arts. 21, I e 84, VII), autorizando a fixação da competência da Justiça Federal com fundamento no art.109, IV da CF; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília para processar e decidir a Ação Penal n. 1028200-53.2019.4.01.3400.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília, o Suscitado, para processar e decidir a Ação Penal n. 1028200-53.2019.4.01.3400.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.