CC 209409 - DECISAO

CC 209409 - DECISAO

Havendo, na hipótese, ausência de demonstração de prática típica de instituição financeira e com base na jurisprudência do STJ de que a captação de recursos em esquema de 'pirâmide financeira' não se amolda ao conceito de atividade financeira, prevalece a competência da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000684-38.2024.4.03.6181.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Segunda Vara Criminal de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo; INVEST ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ 26.242.561/0001-90); Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000684-38.2024.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Pirâmide Financeira, Atividade Financeira
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Pirâmide Financeira Atividade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da Segunda Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo

Suscitado

INVEST ASSESSORIA E TREINAMENTOS LTDA (CNPJ 26.242.561/0001-90)

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento de inquérito sobre captação de recursos/possível pirâmide financeira
  2. 2 incidência da competência da Justiça Federal quando não há caracterização de atividade típica de instituição financeira
  3. 3 aplicação da Lei n. 7.492/1986 versus Lei 1.521/1951

Ratio Decidendi

Havendo, na hipótese, ausência de demonstração de prática típica de instituição financeira e com base na jurisprudência do STJ de que a captação de recursos em esquema de 'pirâmide financeira' não se amolda ao conceito de atividade financeira, prevalece a competência da Justiça Estadual; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000684-38.2024.4.03.6181.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000684-38.2024.4.03.6181.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Judiciária de São Paulo para processar e decidir o inquérito n. 5000684-38.2024.4.03.6181.