CC 210678 - DECISAO

CC 210678 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0400220-23.2017.8.07.0015, porquanto o mero endereço ou domicílio do apenado não desloca a competência da execução penal, que cabe ao juízo da condenação ou ao indicado pela lei local de organização judiciária (art. 65 LEP).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PB; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Declinação De Competência, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Declinação De Competência Domicílio Do Apenado

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Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Água Branca - PB

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do apenado desloca a competência para execução penal
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e decidir a execução penal no caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF para processar e decidir a Execução Penal n. 0400220-23.2017.8.07.0015, porquanto o mero endereço ou domicílio do apenado não desloca a competência da execução penal, que cabe ao juízo da condenação ou ao indicado pela lei local de organização judiciária (art. 65 LEP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF

Orders

  • CONHEÇO do conflito
  • DECLARO a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas do Distrito Federal - DF, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 0400220-23.2017.8.07.0015