CC 210472 - DECISAO

CC 210472 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a captação de recursos por pirâmide financeira não configura atividade financeira nos termos da Lei nº 7.492/1986 e, ausente prática típica de instituição financeira, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para processar e decidir a ação penal n. 0836435-26.2023.8.19.0002.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para processar e decidir a ação penal n. 0836435-26.2023.8.19.0002.
Legal Topics
Conflito De Competência, Pirâmide Financeira, Lei Nº 7.492/1986, Lei 1.521/1951, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Pirâmide Financeira Lei Nº 7.492/1986 Lei 1.521/1951 Competência Da Justiça Federal +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Niterói - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a captação de recursos por meio de pirâmide financeira se enquadra como atividade financeira para aplicação da Lei nº 7.492/1986
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e decidir a ação penal relativa à alegada pirâmide financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que a captação de recursos por pirâmide financeira não configura atividade financeira nos termos da Lei nº 7.492/1986 e, ausente prática típica de instituição financeira, declarou-se competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para processar e decidir a ação penal n. 0836435-26.2023.8.19.0002.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para processar e decidir a ação penal n. 0836435-26.2023.8.19.0002.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ para processar e decidir a ação penal n. 0836435-26.2023.8.19.0002.