CC 207189 - DECISAO

CC 207189 - DECISAO

Verificada relação de pertinência entre os fatos apurados no IPL n. 5007147-82.2022.4.03.6181 e no inquérito anterior relativo à Operação Canal Seguro (IPL n. 5004205-82.2019.4.03.6181), constatou-se conexão nos termos dos arts. 76, I, e 78, II, 'c', do CP, impondo-se a reunião dos feitos no juízo prevento; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido; Competência Declarada Ao Juízo Suscitante
Outcome
conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para continuidade das investigações do Inquérito Policial n. 5007147-82.2022.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Prevenção, Continência, Inquérito Policial, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Conexão Prevenção Continência Inquérito Policial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido; Competência Declarada Ao Juízo Suscitante

Legal Issues

  1. 1 definição do juízo competente para processamento do Inquérito Policial n. 5007147-82.2022.4.03.6181
  2. 2 verificar existência de prevenção, conexão ou continência entre o IPL n. 5007147-82.2022.4.03.6181 e o IPL n. 5004205-82.2019.4.03.6181 (Operação Canal Seguro)
  3. 3 decidir sobre reunião dos processos no juízo prevento

Ratio Decidendi

Verificada relação de pertinência entre os fatos apurados no IPL n. 5007147-82.2022.4.03.6181 e no inquérito anterior relativo à Operação Canal Seguro (IPL n. 5004205-82.2019.4.03.6181), constatou-se conexão nos termos dos arts. 76, I, e 78, II, 'c', do CP, impondo-se a reunião dos feitos no juízo prevento; por isso declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

conflito conhecido e competência declarada ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para continuidade das investigações do Inquérito Policial n. 5007147-82.2022.4.03.6181.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.