CC 207951 - DECISAO

CC 207951 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência da Corte, decidiu que ações de indenização por acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público federal são de competência da Justiça Comum Estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Viçosa - MG para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: José Tarcísio de Oliveira; Réu: Universidade Federal de Viçosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Conflito Negativo De Competência
Outcome
conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 1ª Vara Cível de Viçosa - MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Por Acidente De Trabalho, Competência Da Justiça Estadual, Servidor Público Estatutário
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Indenização Por Acidente De Trabalho Competência Da Justiça Estadual Servidor Público Estatutário

Case Brief

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Parties

José Tarcísio de Oliveira

Autor

Universidade Federal de Viçosa

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trabalho / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para ações de indenização por acidente de trabalho que envolvam servidor público estatutário e ente público federal?
  2. 2 Se a Justiça Federal ou a Justiça Estadual é competente para a ação de indenização por acidente de trabalho proposta contra ente público federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e à jurisprudência da Corte, decidiu que ações de indenização por acidente de trabalho envolvendo servidor estatutário e ente público federal são de competência da Justiça Comum Estadual; assim, deve ser declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Viçosa - MG para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

conheço do conflito de competência e declaro competente o Juiz da 1ª Vara Cível de Viçosa - MG

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.