CC 207524 - DECISAO

CC 207524 - DECISAO

Concluiu-se que a controvérsia envolve matéria relativa a direito público e interesse jurídico da União, notadamente pela atuação do INCRA em procedimento de identificação e titulação de terras quilombolas, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal, razão pela qual se determinou a redistribuição do conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção.

Parties
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PALMAS - SJ/TO; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Redistribuição
Outcome
conhecido o conflito e determinada a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Possessória, Área Quilombola, Competência Da Justiça Federal, Redistribuição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Possessória Área Quilombola Competência Da Justiça Federal Redistribuição

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PALMAS - SJ/TO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 se a controvérsia sobre reintegração de posse em área quilombola atrai a competência da Primeira Seção do STJ
  2. 2 se há interesse jurídico da União em razão da atuação do INCRA que desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 efeitos da intervenção superveniente de fundação pública federal na competência e na possibilidade de anulação de sentença

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a controvérsia envolve matéria relativa a direito público e interesse jurídico da União, notadamente pela atuação do INCRA em procedimento de identificação e titulação de terras quilombolas, atraindo a competência da Primeira Seção do STJ e da Justiça Federal, razão pela qual se determinou a redistribuição do conflito de competência a um dos ministros da Primeira Seção.

Court Disposition

conhecido o conflito e determinada a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção do STJ

Orders

  • Determino a redistribuição do presente conflito de competência a um dos Ministros da Primeira Seção deste Tribunal.
  • Publique-se.