CC 210544 - DECISAO

CC 210544 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília porque o mandado de segurança foi impetrado exclusivamente contra a Diretora do CEBRASPE, entidade de natureza privada, não havendo interesse da União ou de suas entidades que atraia a competência da Justiça Federal, além de que a qualificação como organização social não altera a natureza jurídica da pessoa jurídica envolvida.

Parties
Impetrante: Aldo Ferreira Sales; Autoridade Coatora: Diretora Geral da CEBRASPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Mandado De Segurança, Organização Social
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Mandado De Segurança Organização Social

Case Brief

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Parties

Aldo Ferreira Sales

Impetrante

Diretora Geral da CEBRASPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Conflito De Competência Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar mandado de segurança impetrado contra dirigente de pessoa jurídica de direito privado (CEBRASPE)
  2. 2 Incidência do art. 109, I, da Constituição quando não há interesse da União
  3. 3 Efeito da qualificação como organização social sobre a natureza jurídica da entidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília porque o mandado de segurança foi impetrado exclusivamente contra a Diretora do CEBRASPE, entidade de natureza privada, não havendo interesse da União ou de suas entidades que atraia a competência da Justiça Federal, além de que a qualificação como organização social não altera a natureza jurídica da pessoa jurídica envolvida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Brasília.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.