CC 208699 - DECISAO

CC 208699 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não houve demonstração de divergência entre órgãos judiciais sobre quem é competente: os atos de execução impugnados não se dirigiram contra o patrimônio da empresa em recuperação, mas contra os sócios/coobrigados em execução redirecionada; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, não se configura conflito de competência na ausência de decisões conflitantes entre os juízos, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Parties
Suscitante: PEDRO MANOEL OLIVEIRA NETTO BRANDAO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar
Outcome
Não conhecido do conflito de competência; liminar revogada; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações E Execuções Em Recuperação Judicial, Redirecionamento De Execução, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Ações E Execuções Em Recuperação Judicial Redirecionamento De Execução Desconsideração Da Personalidade Jurídica Pedido Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PEDRO MANOEL OLIVEIRA NETTO BRANDAO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Revogação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre execução de bens após pedido de recuperação judicial
  2. 2 quando configura conflito de competência entre juízos
  3. 3 prosseguimento de execuções contra coobrigados/sócios apesar da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não houve demonstração de divergência entre órgãos judiciais sobre quem é competente: os atos de execução impugnados não se dirigiram contra o patrimônio da empresa em recuperação, mas contra os sócios/coobrigados em execução redirecionada; nos termos do art. 66 do CPC e da jurisprudência do STJ, não se configura conflito de competência na ausência de decisões conflitantes entre os juízos, motivo pelo qual a liminar foi revogada e o conflito não conhecido.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência; liminar revogada; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente deferida (fls. 232/233 e-STJ)
  • Não conhecer do conflito de competência