CC 210721 - DECISAO

CC 210721 - DECISAO

Conheço do conflito e, diante das provas e dos elementos do inquérito que indicam oferta irregular de contrato de investimento coletivo sem registro, gestão fraudulenta de recursos e atuação como instituição financeira clandestina, envolvendo R$ 318.808.428,34 e cerca de 500 investidores, declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ (notadamente HC 530.563/RS e CC 208.808/PR), no art. 26 da Lei 7.492/1986 e na Súmula 122/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP; Empresa Investigada: MERCATORE INVESTIMENTOS; Empresa Investigada: MECA INVESTIMENTOS; Instauradora Do Inquérito Policial: DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - DPF/RPO/SP; Manifestante (opinou Pelo Reconhecimento Da Competência Do Juízo De Direito Da 2.ª Vara Criminal): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Parquet Estadual (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (GAECO - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4A Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP (suscitado)
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Contra a Economia Popular, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Pirâmide Financeira, Contrato De Investimento Coletivo, Competência Da Justiça Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Financeiro Conflito De Competência Crime Contra a Economia Popular Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Pirâmide Financeira Contrato De Investimento Coletivo +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4A VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJ/SP

Suscitado

MERCATORE INVESTIMENTOS

Empresa Investigada

MECA INVESTIMENTOS

Empresa Investigada

DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - DPF/RPO/SP

Instauradora Do Inquérito Policial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pelo Reconhecimento Da Competência Do Juízo De Direito Da 2.ª Vara Criminal)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (GAECO - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO)

Parquet Estadual (manifestante)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a captação de recursos configura atividade financeira nos termos da Lei n. 7.492/1986
  2. 2 se a oferta constitui contrato de investimento coletivo nos termos do art. 2º, IX, da Lei n. 6.385/1976 e, assim, atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 qual juízo é competente para processar e julgar os crimes apurados no inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, diante das provas e dos elementos do inquérito que indicam oferta irregular de contrato de investimento coletivo sem registro, gestão fraudulenta de recursos e atuação como instituição financeira clandestina, envolvendo R$ 318.808.428,34 e cerca de 500 investidores, declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP, com fundamento na jurisprudência do STJ (notadamente HC 530.563/RS e CC 208.808/PR), no art. 26 da Lei 7.492/1986 e na Súmula 122/STJ.

Court Disposition

conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4A Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP (suscitado)

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 4A Vara de Ribeirão Preto - SJ/SP
  • Publique-se