CC 209900 - DECISAO

CC 209900 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Deprecação, Domicílio Do Condenado, Súmula 192/stj
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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal de réu condenado em Belo Horizonte - MG que reside em Hortolândia - SP

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG, por aplicação do art. 65 da Lei de Execuções Penais e da jurisprudência do STJ, determinando que o juízo do domicílio apenas seja deprecado para supervisionar e acompanhar o cumprimento da pena, sem deslocamento de competência.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante (Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Hortolândia - SP) e ao Juízo suscitado (Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto de Belo Horizonte - MG).