CC 210469 - DECISAO

CC 210469 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Arapiraca - SJ/AL, uma vez que os fatos investigados envolveram divulgação em perfil aberto no aplicativo Discord, allowing potencial acesso internacional e, portanto, configurando a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA - AL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Arapiraca - SJ/AL
Legal Topics
Conflito De Competência, Transnacionalidade, Crimes Via Internet, Jurisdição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transnacionalidade Crimes Via Internet Jurisdição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL E EXECUÇÕES PENAIS DE ARAPIRACA - AL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência federal ou estadual para investigação de crimes praticados via internet
  2. 2 requisito de transnacionalidade para competência da Justiça Federal (art. 109, V, CF)
  3. 3 potencialidade concreta de acesso ao exterior como elemento configurador de transnacionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Arapiraca - SJ/AL, uma vez que os fatos investigados envolveram divulgação em perfil aberto no aplicativo Discord, allowing potencial acesso internacional e, portanto, configurando a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V, da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Arapiraca - SJ/AL

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.