CC 210453 - DECISAO

CC 210453 - DECISAO

Presentes indícios de possível prática do crime tipificado no art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997 pela comercialização de aparelhos que viabilizam o desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, caracteriza-se lesão a serviço da União nos termos do art. 21, XII, alínea a, c.c. art. 109, IV, da Constituição, de modo que prevalece a competência da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente em favor do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir o inquérito n. 5006005-09.2023.4.03.6181.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra as Telecomunicações, Art. 183 Da Lei 9.472/1997
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Telecomunicações Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra as Telecomunicações Art. 183 Da Lei 9.472/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal Barra Funda - DIPO 4 - São Paulo - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se compete à Justiça Federal processar e julgar o inquérito relativo à comercialização de aparelhos decodificadores (TV Box) por possível prática do art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997

Ratio Decidendi

Presentes indícios de possível prática do crime tipificado no art. 183, parágrafo único, da Lei n. 9.472/1997 pela comercialização de aparelhos que viabilizam o desbloqueio clandestino de sinal de televisão por assinatura, caracteriza-se lesão a serviço da União nos termos do art. 21, XII, alínea a, c.c. art. 109, IV, da Constituição, de modo que prevalece a competência da Justiça Federal; por isso o conflito foi conhecido e declarado procedente em favor do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para processar e decidir o inquérito n. 5006005-09.2023.4.03.6181.

Orders

  • Declaração de competência em favor do Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP para o inquérito n. 5006005-09.2023.4.03.6181