CC 209514 - DECISAO

CC 209514 - DECISAO

Como a exceção de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado e a parte interessada não insurgiu, houve preclusão, de modo que o juízo destinatário não pode recusar de ofício a competência relativa. Em face disso, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceilândia - DF.

Parties
Autor: CLAUDIO ANTONIO DE LIMA; Réu: BANCO DE BRASÍLIA - BRB; Réu: BANCO DAYCOVAL; Réu: BANCO ALFA; Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A; Réu: BANCO BRADESCO; Réu: BANCO VOTORANTIM; Réu: BANCO BMG; Réu: BANCO ITAÚ; Réu: BANCO MATONE; Réu: BANCO ORIGINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Ação Cominatória (obrigação De Fazer) / Conflito Negativo De Competência Decisão
Outcome
Conflito conhecido; competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Territorial, Preclusão, Competência Relativa
Processual Civil Conflito De Competência Incompetência Territorial Preclusão Competência Relativa

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Parties

CLAUDIO ANTONIO DE LIMA

Autor

BANCO DE BRASÍLIA - BRB

Réu

BANCO DAYCOVAL

Réu

BANCO ALFA

Réu

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

Réu

BANCO BRADESCO

Réu

BANCO VOTORANTIM

Réu

BANCO BMG

Réu

BANCO ITAÚ

Réu

BANCO MATONE

Réu

BANCO ORIGINAL

Réu

Procedural Posture

Ação Cominatória (obrigação De Fazer) / Conflito Negativo De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência territorial
  2. 2 preclusão da exceção de incompetência
  3. 3 impossibilidade de recusa de competência relativa pelo juízo destinatário

Ratio Decidendi

Como a exceção de incompetência territorial foi acolhida pelo juízo suscitado e a parte interessada não insurgiu, houve preclusão, de modo que o juízo destinatário não pode recusar de ofício a competência relativa. Em face disso, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ceilândia - DF.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência atribuída ao JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF.

Orders

  • Conheço do conflito de competência para determinar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA - DF.
  • Publique-se.