CC 206276 - DECISAO

CC 206276 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque a controvérsia já havia sido decidida no CC n. 205.291/SP, com decisão transitada em julgado que declarou competente o Juízo da Vara Única de Brasilândia (MS), de modo que o novo incidente é mera reiteração.

Parties
Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP); Juízo Em Conflito: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA (MS); Embargante: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. e OUTROS; Embargada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Execução Fiscal Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP)

Juízo Em Conflito

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE BRASILÂNDIA (MS)

Juízo Em Conflito

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA. e OUTROS

Embargante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Embargada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência para processamento e julgamento de embargos à execução fiscal
  2. 2 verificar se o conflito de competência é reiteração de incidente já decidido

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque a controvérsia já havia sido decidida no CC n. 205.291/SP, com decisão transitada em julgado que declarou competente o Juízo da Vara Única de Brasilândia (MS), de modo que o novo incidente é mera reiteração.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Comunique-se aos Juízos envolvidos o teor desta decisão.
  • Publique-se.