CC 209754 - DECISAO

CC 209754 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA, por entender que a questão se enquadra na tese do Tema 606 do STF segundo a qual o ato de demissão de empregado público é de natureza constitucional-administrativa, atraindo, assim, a competência da Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: empregada pública celetista; Réu: Banco da Amazônia S/A (sociedade de economia mista)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Aposentadoria Compulsória, Reintegração, Competência Da Justiça Comum, Tema 606/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Aposentadoria Compulsória Reintegração Competência Da Justiça Comum Tema 606/stf

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Parties

empregada pública celetista

Autor

Banco da Amazônia S/A (sociedade de economia mista)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Definir qual jurisdição (Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho) é competente para processar e julgar ação de empregado público celetista visando reintegração após dispensa fundada em aposentadoria compulsória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA, por entender que a questão se enquadra na tese do Tema 606 do STF segundo a qual o ato de demissão de empregado público é de natureza constitucional-administrativa, atraindo, assim, a competência da Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 14ª Vara Cível e Empresarial de Belém - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.