CC 211189 - DECISAO

CC 211189 - DECISAO

Ausente natureza eleitoral da pretensão de execução deduzida pelo exequente, não se justifica a competência da Justiça Eleitoral; por isso, sendo a União parte na execução e não havendo natureza eleitoral da demanda, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Parties
Exequente: Wesley Aparecido Martins Ferreira; Ré: União; Suscitante: Juízo da 18ª Zona Eleitoral de Mirassol D"Oeste/MT; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Execução, Competência Da Justiça Eleitoral
Processual Civil Direito Eleitoral Direito Constitucional Conflito De Competência Honorários Advocatícios Execução Competência Da Justiça Eleitoral

Case Brief

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Parties

Wesley Aparecido Martins Ferreira

Exequente

União

Ré

Juízo da 18ª Zona Eleitoral de Mirassol D"Oeste/MT

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Justiça Eleitoral processar e julgar execução de honorários advocatícios de advogado dativo contra a União?
  2. 2 Compete à Justiça Federal processar execução de honorários quando a União é parte, mesmo havendo atuação do advogado no âmbito eleitoral?

Ratio Decidendi

Ausente natureza eleitoral da pretensão de execução deduzida pelo exequente, não se justifica a competência da Justiça Eleitoral; por isso, sendo a União parte na execução e não havendo natureza eleitoral da demanda, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Cárceres - Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado.