CC 210513 - DECISAO

CC 210513 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Vinhedo - SP, porque a causa de pedir funda-se na alegação de ilicitude da contratação autônoma (pejotização) e exige análise prévia da validade do contrato de prestação de serviços, competência da Justiça Comum Estadual; somente após eventual anulação do contrato poderá a Justiça do Trabalho examinar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Parties
Autor: EDMILSON APARECIDO SILVEIRA; Reclamada: AFL INDUSTRIA E COMERCIO ESQUADRIAS DE METAL; Reclamado: ALEXANDRE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE VINHEDO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Vínculo Empregatício, Pejotização, Contrato De Prestação De Serviços, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vínculo Empregatício Pejotização Contrato De Prestação De Serviços Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

EDMILSON APARECIDO SILVEIRA

Autor

AFL INDUSTRIA E COMERCIO ESQUADRIAS DE METAL

Reclamada

ALEXANDRE SANTOS SILVA

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato de prestação de serviços por pessoa jurídica (alegação de pejotização)
  2. 2 Se é necessária análise prévia da validade do contrato de prestação de serviços (alegação de fraude) antes do reconhecimento de vínculo empregatício pela Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Judicial de Vinhedo - SP, porque a causa de pedir funda-se na alegação de ilicitude da contratação autônoma (pejotização) e exige análise prévia da validade do contrato de prestação de serviços, competência da Justiça Comum Estadual; somente após eventual anulação do contrato poderá a Justiça do Trabalho examinar o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE VINHEDO - SP.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL DE VINHEDO - SP.
  • Publique-se.