CC 211097 - DECISAO

CC 211097 - DECISAO

A Petrobras é sociedade de economia mista de capital aberto e o Cebraspe é associação civil; ambos não se incluem no rol de sujeitos elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência da Justiça Federal não subsiste para a presente ação ordinária; a jurisprudência do STJ e do STF confirma que ações ordinárias contra sociedades de economia mista competem à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente a 7ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Suscitante: 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; Suscitada: 7ª Vara Cível de Brasília/DF; Ré: Cebraspe; Ré: Petrobras; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Sociedade De Economia Mista, Associação Civil, Ação Anulatória, Concurso Público
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Sociedade De Economia Mista Associação Civil Ação Anulatória Concurso Público

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Parties

2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal

Suscitante

7ª Vara Cível de Brasília/DF

Suscitada

Cebraspe

Ré

Petrobras

Ré

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar e julgar ação anulatória proposta contra a Petrobras (sociedade de economia mista) e o Cebraspe (associação civil)
  2. 2 Aplicabilidade e interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Diferença de competência entre mandado de segurança e ação ordinária contra pessoas de direito privado/sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

A Petrobras é sociedade de economia mista de capital aberto e o Cebraspe é associação civil; ambos não se incluem no rol de sujeitos elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, de modo que a competência da Justiça Federal não subsiste para a presente ação ordinária; a jurisprudência do STJ e do STF confirma que ações ordinárias contra sociedades de economia mista competem à Justiça Estadual, razão pela qual se declarou competente a 7ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 7ª Vara Cível de Brasília/DF, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.