CC 210718 - DECISAO

CC 210718 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC: não há demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem prova de que a decisão do juízo da recuperação tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, razão pela qual não se configura o conflito.

Parties
Suscitante: JOÃO PEDRO LIMA NETTO BRANDAO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE; Suscitado: JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE; Empresa Em Recuperação Judicial: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Processos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj), Redirecionamento De Execução, Súmula 581/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Processos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica (idpj) +2 more

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Parties

JOÃO PEDRO LIMA NETTO BRANDAO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE FORTALEZA/CE

Suscitado

JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE

Suscitado

PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo trabalhista quanto à execução de bens dos sócios após incidente de desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Se a decisão do juízo recuperacional estendeu efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, impedindo a execução trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos requisitos do art. 66 do CPC: não há demonstração de decisões conflitantes entre os juízos suscitados nem prova de que a decisão do juízo da recuperação tenha estendido seus efeitos ao patrimônio pessoal dos sócios, razão pela qual não se configura o conflito.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se